Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o uso do site da EJC Advocacia e dos portais de acesso restrito da plataforma Viora (doravante, “Plataforma”). A EJC Advocacia é o nome sob o qual atua o advogado João Lucas Vitorasso, inscrito na OAB/MT sob o nº 26.614, com escritório em Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

A aceitação destes Termos é expressa e se dá ao marcar a opção correspondente no cadastro, na integração ao Viora Cliente ou na tela do link de primeiro acesso, antes da criação da senha. No primeiro acesso e na integração, a data do aceite e a versão aceita ficam registradas na Conta. As páginas públicas do site podem ser consultadas sem cadastro; a seção 6 descreve os usos que não são admitidos em nenhuma área da Plataforma.

Estes Termos tratam do uso da Plataforma. A prestação de serviços advocatícios é regida pelo contrato de prestação de serviços e de honorários assinado com o cliente, que prevalece sobre estes Termos no que se refere ao serviço jurídico.

A Conta só é criada para pessoa com capacidade civil plena. Os interesses de menor de 18 (dezoito) anos são acompanhados pela Conta do pai, da mãe ou do responsável legal, a quem cabe representá-lo ou assisti-lo (arts. 3º, 4º, 1.634, VII, e 1.747, I, do Código Civil).

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

• Plataforma: o site da EJC Advocacia e os portais de acesso restrito da plataforma Viora, com suas páginas, funcionalidades e interfaces, acessíveis por navegadores e dispositivos compatíveis.
• Viora Cliente: o portal do cliente, área de acesso restrito destinada aos clientes do escritório.
• Viora Advogado e Viora Administrativo: áreas de acesso restrito usadas pela equipe do escritório.
• Serviços: as funcionalidades da Plataforma descritas na seção 3.
• Usuário: pessoa natural ou jurídica que acessa a Plataforma, como visitantes do site, clientes e integrantes da equipe.
• Aurora: assistente digital da EJC Advocacia, presente no site, no WhatsApp e no Viora Cliente, que presta informações gerais e organiza o atendimento, nos limites da seção 5.
• Conta: registro individual do Usuário, criado pela equipe da EJC, que dá acesso autenticado ao Viora Cliente ou às áreas da equipe.
• Documentos do caso: arquivos que a equipe disponibiliza ao cliente ou que o cliente envia pela Plataforma.
• EJC Advocacia ou EJC: o advogado identificado na seção 1, que presta os serviços sob esse nome e é o controlador dos dados pessoais tratados na Plataforma, nos termos da Política de Privacidade.

Conforme o perfil de acesso e a relação com o escritório, a Plataforma oferece:

• Site: informações sobre o escritório e as áreas de atuação, artigos e canais de contato.
• Viora Cliente: acompanhamento dos casos (etapas, processos vinculados, andamentos, agenda de audiências e compromissos e documentos liberados pela equipe), envio de documentos pedidos pela equipe, consulta de assinaturas pendentes, conversa com a Aurora, gestão dos canais de contato e da segurança da Conta e avisos sobre o caso.
• Aurora: atendimento para dúvidas gerais, orientação sobre o uso da Plataforma, registro de pedidos para a equipe e, para clientes, informações sobre a fase dos seus casos, nos termos da seção 5.
• Assinatura eletrônica: assinatura de contratos, procurações e outros documentos por plataformas de assinatura eletrônica contratadas pela EJC.

As informações de andamento processual exibidas na Plataforma vêm de fontes oficiais e da equipe, são atualizadas periodicamente e podem não refletir o último ato do processo no momento da consulta. A condução do caso, inclusive o controle de prazos, cabe ao advogado e não depende da consulta do cliente à Plataforma.

A EJC Advocacia pode incluir, alterar ou retirar funcionalidades, com aviso prévio ao Usuário sempre que possível, sem prejuízo do contrato de prestação de serviços e dos canais de atendimento informados no site.

As Contas são criadas pela equipe da EJC para clientes e integrantes da equipe; não há cadastro aberto ao público. Para ativar a Conta, o Usuário recebe da equipe um link pessoal de primeiro acesso, ou de integração ao Viora Cliente, com o qual define a sua senha.

A autenticação do Usuário é realizada por meio de e-mail e senha ou de código de acesso de uso único enviado ao endereço de e-mail cadastrado, conforme o método escolhido pelo Usuário na tela de entrada. Quando a Conta tem verificação em duas etapas, um código adicional também é solicitado.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, e o Usuário deve mantê-las seguras, inclusive o e-mail vinculado à Conta. O Usuário responde pelo uso das suas credenciais quando o uso indevido decorrer de culpa exclusiva sua, como o compartilhamento ou a guarda descuidada (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor).

O Usuário deve comunicar à EJC Advocacia, assim que souber, qualquer uso não autorizado de sua Conta ou outra violação de segurança, pelos canais de atendimento informados no site.

A EJC pode recusar ou suspender o acesso quando não houver relação de atendimento ou de contratação que o justifique, ou em caso de descumprimento destes Termos.

A Aurora é a assistente digital da EJC Advocacia, presente no site, no WhatsApp e no Viora Cliente. Ela presta informações gerais, orienta sobre o uso da Plataforma, organiza o atendimento e registra pedidos para a equipe.

A Aurora NÃO é advogada, NÃO presta consultoria jurídica e NÃO substitui o atendimento profissional de um advogado habilitado. Suas respostas são informativas e de orientação geral, sem caráter vinculante.

A Aurora NÃO fornece:

• Aconselhamento jurídico específico sobre casos concretos
• Prognósticos ou previsões sobre o resultado de processos
• Valores de honorários, custas processuais ou estimativas financeiras
• Opiniões jurídicas vinculantes ou pareceres

As conversas com a Aurora ficam registradas no atendimento e podem ser revisadas pela equipe. As respostas podem conter imprecisões; informação relevante para uma decisão deve ser confirmada com a equipe. O tratamento dos dados dessas conversas está descrito na Política de Privacidade.

A Aurora é orientada a observar o Código de Ética e Disciplina da OAB e as normas da OAB sobre publicidade na advocacia.

Clientes: para quem tem contrato vigente com a EJC Advocacia, a Aurora pode informar a fase processual dos seus casos, limitando-se aos dados já registrados no sistema, sem emitir juízos de valor ou orientação jurídica.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos. É vedado ao Usuário:

• Tentar acessar áreas, funcionalidades ou dados da Plataforma para os quais não possua autorização expressa
• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de obter o código-fonte da Plataforma
• Utilizar robôs, programas automatizados, rastreadores ou quaisquer ferramentas não autorizadas para interagir com a Plataforma
• Compartilhar, ceder ou transferir suas credenciais de acesso a terceiros, sob qualquer pretexto
• Transmitir, carregar ou disponibilizar conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores da Plataforma, realizar ataques de negação de serviço ou qualquer ação que comprometa a estabilidade do sistema
• Utilizar a Plataforma para fins diversos daqueles para os quais foi concebida e disponibilizada
• Reproduzir, distribuir, sublicenciar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da EJC Advocacia, ressalvados os Documentos do caso e os dados do próprio Usuário, que ele pode guardar, copiar e usar na defesa dos seus interesses, inclusive depois do encerramento da Conta

A violação dessas proibições pode resultar na suspensão ou no encerramento da Conta, com aviso ao Usuário, salvo quando a segurança da Plataforma ou de terceiros exigir medida imediata, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

O conteúdo da Plataforma, incluindo código-fonte, projeto gráfico, textos, imagens, ícones, diagramação, identidade visual e bases de dados, é protegido por direitos autorais e pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

Os nomes “EJC Advocacia”, “Aurora” e “Viora” e seus logotipos identificam o escritório e os seus serviços e não podem ser reproduzidos, imitados ou usados sem autorização prévia e expressa.

O acesso à Plataforma não confere ao Usuário licença ou direito de uso sobre essa propriedade intelectual, além do necessário para usar os Serviços durante a vigência da Conta.

Os documentos e as informações enviados pelo Usuário continuam de sua titularidade e são usados apenas para as finalidades do atendimento e da Política de Privacidade.

O tratamento de dados pessoais na Plataforma segue a Política de Privacidade, disponível em /privacidade, que informa quais dados são tratados, para quê, com base em qual hipótese legal, com quem são compartilhados e como o titular exerce os seus direitos.

Quando o tratamento depende de consentimento, ele é pedido em separado, de forma destacada, e não decorre da aceitação destes Termos.

A EJC Advocacia trata os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e as demais normas aplicáveis, e sob o sigilo profissional do advogado.

A EJC Advocacia trabalha para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Podem ocorrer interrupções por manutenção, por falhas de serviços de terceiros, como provedores de internet e de hospedagem, ou por caso fortuito e força maior.

Manutenções programadas serão avisadas com antecedência razoável, sempre que possível, por aviso na Plataforma, por e-mail ou pelo WhatsApp.

A indisponibilidade da Plataforma não altera os deveres do advogado no caso nem os canais de atendimento informados no site.

A responsabilidade da EJC Advocacia e dos advogados que atuarem no caso segue a lei: o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, inclusive o art. 14, § 4º, e o Estatuto da Advocacia e da OAB, segundo o qual o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa (art. 32 da Lei nº 8.906/1994). Nada nestes Termos limita ou exclui essa responsabilidade.

A EJC não responde pelo dano que decorrer de culpa exclusiva do Usuário ou de terceiro, o que cabe à EJC provar (art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor), como o uso de credenciais que o Usuário compartilhou ou a falha da sua conexão de internet ou do seu aparelho.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro e ao longo de toda a utilização da Plataforma
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo, sem compartilhá-las com terceiros
• Não ceder, emprestar ou transferir o acesso à sua Conta a outras pessoas
• Comunicar à EJC Advocacia, assim que souber, qualquer irregularidade, uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança
• Utilizar a Plataforma de boa-fé, com respeito aos demais Usuários e aos integrantes da equipe
• Respeitar a propriedade intelectual da EJC Advocacia e de terceiros
• Cumprir a legislação vigente, incluindo a LGPD, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e as demais normas aplicáveis

O descumprimento dessas obrigações pode levar à suspensão ou ao encerramento da Conta, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e criminal.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na legislação, na Plataforma ou nas práticas do escritório. A data da versão em vigor aparece no topo desta página.

Alterações relevantes serão informadas antes de entrarem em vigor, pelo Viora Cliente, por e-mail ou pelo WhatsApp cadastrado. Alteração que restrinja direitos do Usuário só se aplica a ele depois da sua concordância expressa. Quem não concordar com uma alteração pode pedir o encerramento da Conta, sem custo.

As alterações destes Termos não modificam o contrato de prestação de serviços advocatícios, que só se altera por acordo entre as partes.

A Conta do Usuário poderá ser encerrada nas seguintes hipóteses:

• A pedido do Usuário: por solicitação pelos canais de atendimento
• Por descumprimento destes Termos: nos termos das seções 6 e 11
• Por inatividade prolongada: Contas sem uso por 24 (vinte e quatro) meses ou mais, com aviso prévio ao Usuário
• Por determinação judicial: em cumprimento a ordem judicial ou determinação de autoridade competente

O encerramento da Conta não encerra o contrato de prestação de serviços advocatícios, que segue as suas próprias regras; o cliente continua a ser atendido pelos demais canais.

Após o encerramento, os dados do Usuário são tratados conforme a Política de Privacidade, que prevê a guarda do necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para as questões relativas a estes Termos, ressalvado ao Usuário consumidor o foro do seu domicílio, para propor a ação ou para nela ser demandado (arts. 6º, VIII, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

A eventual nulidade ou invalidade de qualquer disposição destes Termos não prejudicará a validade e a eficácia das demais.

A tolerância da EJC Advocacia em relação a eventuais infrações a estes Termos não configura renúncia, novação ou precedente invocável.

As comunicações sobre a Conta e o atendimento podem ser feitas pelo Viora Cliente, pelo e-mail cadastrado e pelos números de WhatsApp informados pelo Usuário. Comunicações que exijam forma específica seguem o contrato de prestação de serviços.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para juridico@ejcadvocacia.com.br.