Direito Administrativo

Defesa em processos administrativos, servidores públicos, licitações e ações contra o Estado.

Sobre esta área

O Direito Administrativo rege as relações entre o cidadão e o Estado, entre empresas e a administração pública, e entre os próprios entes governamentais. Em um país com uma máquina estatal complexa e altamente regulada, contar com assessoria jurídica dedicada a essa área é essencial para proteger direitos e aproveitar oportunidades legítimas.

Atuamos em licitações e contratos administrativos, desde a preparação de propostas e impugnação de editais até a execução contratual, reequilíbrio econômico-financeiro e resolução de conflitos com a administração pública. Assessoramos empresas que participam de licitações nas modalidades da Lei 14.133/2021: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

Na esfera disciplinar e funcional, defendemos servidores públicos em processos administrativos disciplinares (PAD), sindicâncias, demissões e cassações de aposentadoria. Atuamos também em concursos públicos, com impugnação de resultados, revisão de provas e defesa do direito à nomeação. Cada caso é conduzido com rigor técnico e respeito ao devido processo legal.

Oferecemos ainda defesa em ações de improbidade administrativa, acompanhamento de processos junto a tribunais de contas, consultoria em concessões e permissões de serviço público e assessoria regulatória. Nossa premissa é clara: o poder público deve atuar dentro da lei, e quando extrapola seus limites, estamos prontos para defender os direitos de quem é prejudicado.

Atuamos também na tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos: ações civis públicas, mandados de segurança coletivos, ações populares e assessoria a associações, sindicatos, cooperativas e entidades do terceiro setor. Quando os direitos de toda uma coletividade são ameaçados, a resposta jurídica precisa ser à altura.

Para quem atuamos

Empresas licitantes, servidores públicos, candidatos em concursos, cidadãos em relações com a administração pública, sindicatos, cooperativas, ONGs e entidades do terceiro setor.

Como atuamos

1Assessoria em licitações, habilitação, impugnações e recursos

2Defesa de servidores em PAD e sindicâncias

3Recursos para candidatos eliminados em concursos públicos

4Responsabilidade do Estado por danos ao cidadão

5Ação civil pública e tutela de direitos difusos e coletivos

6Assessoria a sindicatos, cooperativas e terceiro setor

Perguntas frequentes

Quais os recursos disponíveis para candidatos eliminados em concurso público?

O candidato pode interpor recurso administrativo dentro do prazo do edital e, se houver ilegalidade comprovada, como descumprimento das regras do edital ou exigência ilegal, buscar o Judiciário, inclusive por mandado de segurança, cujo prazo é de 120 dias, contados da ciência do ato (art. 23 da Lei 12.016/2009). O Judiciário controla a legalidade do concurso, mas não substitui a banca na correção das provas nem na atribuição de notas (STF, Tema 485).

Servidor público pode ser demitido? Como funciona o PAD?

Sim, servidores estáveis podem ser demitidos após processo administrativo disciplinar (PAD) que comprove falta grave. O PAD deve garantir ampla defesa e contraditório, com comissão processante e prazos definidos em lei.

Como funciona a responsabilidade do Estado por danos ao cidadão?

O Estado responde objetivamente por danos causados por seus agentes (art. 37, §6º da CF). Quando o dano decorre de conduta de um agente, a vítima não precisa provar culpa: basta demonstrar o dano e o nexo causal. Se o dano decorre de omissão do Estado, em regra é preciso demonstrar que o serviço público falhou ou deixou de funcionar como deveria.

O que são ações coletivas e quando são utilizadas?

Ações coletivas protegem direitos de grupos, categorias ou da sociedade como um todo. São utilizadas quando uma mesma violação atinge muitas pessoas, como cobranças abusivas generalizadas, danos ambientais ou falhas em serviços públicos.

Ver todas as perguntas no FAQ →

Serviços relacionados

Assessoria em licitações e contratos públicos
Defesa em processos administrativos disciplinares
Impugnação de editais e resultados de concursos
Defesa em ações de improbidade administrativa
Consultoria em concessões e regulação
Acompanhamento junto a tribunais de contas
Ação civil pública e mandado de segurança coletivo
Assessoria a associações e terceiro setor